Declaração de Livre-Venda
Declaração de Livre Venda
APRESENTAÇÃO
Este Certificado tem por objetivo mostrar no país importador que o produto não está sujeito a qualquer restrição comercial (patentes, exclusividade na distribuição, etc), fitossanitária e de natureza semelhante no país de origem.
É utilizado, também, no país importador, para proceder ao registro de um produto para efeito de comercialização e participação em concorrências públicas. Este certificado, que é muito solicitado pelo México e pela Colômbia, não tem modelo padronizado.
• TRADIÇÃO:
Emissão de Certificados e Declarações, em formulário aprovado pelas entidades nacionais e internacionais atendendo, com isso, a uma das principais exigências dos poderes executivos. Esses Certificados vêm sendo emitidos por esta Câmara de Comércio e Indústria a mais de 30 anos.
Durante esses anos, inúmeros prêmios foram concedidos a Entidade, em virtude dos relevantes serviços prestados ao setor comercial, industrial, serviços e agronegócios, colaborando para modernizar e desburocratizar os registros de produtos no Brasil e no Exterior.
Conforme registro estatutário no ato de fundação, a Câmara tornou-se uma Entidade Certificadora reconhecida tanto no Brasil como Exterior, para emissão e registro de diversos documentos no âmbito empresarial nacional.
ROTEIRO PARA PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE LIVRE VENDA
NOTAS IMPORTANTES
Para solicitar esta Declaração é necessário que a empresa envie:
- Carta em papel timbrado, contendo a descrição completa dos produtos e marca, registros dos produtos nos órgãos competentes, especificação do idioma a ser utilizado na emissão, carimbo, assinatura, nome completo e cargo do solicitante;
- Cópias dos registros dos produtos nos órgãos competentes;
• PRAZO DE ENTREGA: (Exportador agenda o horário de emissão)
DO CLIENTE É A ÚNICA MANEIRA CONFIÁVEL
DE MELHORAR OS SERVIÇOS PRESTADOS A ELE.”
Na Câmara, é o EXPORTADOR quem AGENDA o HORÁRIO de retirada dos seus Certificados.
• LOCAL DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO:
Local de atendimento:
Rua da Assembléia, 77 - 3ºAndar - Centro – Rio de Janeiro/RJ.
Horário de atendimento ao público:
9:00 horas às 18:00 horas.





