O Atestado de Inexistência ou Certidão de Produto não Similar é um documento indispensável para a
comprovação de inexistência de fabricação de produto Estadual ou Nacional, conforme determina a Lei
Complementar e Ex-Tarifário.

A CAERJ através do seu Departamento de Comércio Exterior é a responsável pelo controle e emissão do
Atestado de Inexistência e da Certidão de Produto não Similar. Para a sua emissão é exigida uma carta
de solicitação dirigida à CAERJ, modelo neste site, solicitando o Atestado de Inexistência ou a Certidão
de Produto não Similar.